1. Aceitação
Ao criar uma conta ou usar o Fechamento, disponível em meufechamento.com, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar com algum ponto, não utilize o serviço.
2. O que o Fechamento é
O Fechamento é uma ferramenta de organização financeira pessoal. Ele registra, agrupa e exibe informações que você mesmo insere ou importa de um arquivo CSV.
O Fechamento não é uma instituição financeira, não movimenta dinheiro, não se conecta a contas bancárias ou de cartão, não realiza pagamentos e não emite documentos fiscais ou contábeis.
3. Não é aconselhamento financeiro
Os números, gráficos, metas e comparativos exibidos são um reflexo dos dados que você registrou. Eles não constituem recomendação de investimento, aconselhamento financeiro, contábil, tributário ou jurídico. Decisões tomadas com base neles são de sua exclusiva responsabilidade. Para orientação profissional, procure alguém habilitado.
4. Estado beta
O Fechamento está em fase beta. Isso significa que funcionalidades podem mudar, ser adicionadas ou removidas, que podem ocorrer instabilidades, e que alguns recursos anunciados ainda estão em desenvolvimento. Comunicaremos mudanças relevantes dentro do aplicativo. Recomendamos manter uma cópia dos seus dados — a exportação em CSV existe para isso.
5. Elegibilidade e conta
- É necessário ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena.
- Você deve fornecer um endereço de e-mail válido e confirmá-lo. Antes da confirmação, o registro de lançamentos fica bloqueado.
- Cada pessoa deve manter a sua própria conta. A senha é pessoal e intransferível.
- Você é responsável por tudo o que acontece na sua conta e deve nos avisar imediatamente se suspeitar de acesso indevido.
6. Uso aceitável
Você concorda em não:
- usar o serviço para atividade ilícita, fraude, lavagem de dinheiro ou ocultação patrimonial;
- tentar acessar dados de outras contas, contornar limites de plano ou burlar controles de segurança;
- realizar engenharia reversa, extração automatizada em massa, testes de intrusão não autorizados ou ataques de negação de serviço;
- enviar conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros nos campos livres do aplicativo;
- revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o serviço sem autorização por escrito.
7. Seus dados e conteúdo
Os lançamentos, categorias e demais informações que você registra são seus. Não reivindicamos propriedade sobre eles. Você nos concede apenas a licença técnica necessária para armazenar, processar, exibir e sincronizar esse conteúdo entre os seus dispositivos, com a finalidade de prestar o serviço.
8. Planos, limites e cobrança
- O plano gratuito permite 15 lançamentos por mês corrente e uma carteira, com acesso às funções essenciais.
- O plano Premium libera lançamentos ilimitados, até 5 carteiras, categorias e subcategorias próprias, análises completas, importação e exportação em CSV e o Fechamento a Dois com um parceiro incluído.
- Os preços vigentes estão na página de planos e podem ser alterados. Alterações não afetam um período já pago e serão comunicadas com antecedência.
- A cobrança ainda não foi ativada. Enquanto o provedor de pagamento não estiver conectado, nenhum valor é cobrado. Quando a cobrança começar, o processamento será feito por um provedor especializado e os dados de cartão não passarão pelos nossos servidores.
- Ao cancelar, o acesso Premium permanece até o fim do período já pago; depois disso, a conta volta ao plano gratuito e o histórico é preservado, ainda que novos lançamentos passem a respeitar o limite mensal.
9. Direito de arrependimento
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias contados do pagamento, com devolução integral do valor. Basta solicitar pelo canal de suporte.
10. Fechamento a Dois
O convite gerado por você cria um vínculo entre a sua conta e a de outra pessoa e torna determinados dados visíveis para ela. Gerar e entregar um convite é uma decisão sua — avalie antes de compartilhar o código. O vínculo pode ser desfeito a qualquer momento pelo aplicativo.
11. Disponibilidade
Empenhamo-nos para manter o serviço no ar, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Pode haver indisponibilidade por manutenção, atualização, falha de fornecedores de infraestrutura ou eventos fora do nosso controle. Manutenções programadas serão avisadas quando possível.
12. Limitação de responsabilidade
O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, não respondemos por prejuízos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou decisões financeiras tomadas com base nas informações exibidas. Nada nesta cláusula afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.
13. Propriedade intelectual
O nome, a marca, o símbolo, a interface, os textos e o código do Fechamento pertencem ao seu titular e são protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos a você — apenas concedem uma licença de uso pessoal, limitada, revogável e intransferível do aplicativo.
14. Encerramento
Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento, pelo menu do perfil, em Falar com o suporte, ou pelo e-mail de contato. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que representem risco à segurança do serviço ou a outros usuários, ou quando exigido por lei — sempre que possível, com aviso prévio.
15. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto ou na legislação. A data no topo desta página indica a versão vigente. Mudanças relevantes serão comunicadas dentro do aplicativo antes de entrarem em vigor; continuar usando o serviço depois disso significa aceitá-las.
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
17. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: appfechamento@gmail.com.